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| Vista aérea de fazenda pantaneira em Mato Grosso do Sul com áreas de pastagem sustentável e matas ciliares nativas preservadas. |
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), publicou as diretrizes executivas que operacionalizam o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) Bioma Pantanal. A medida estabelece uma remuneração financeira direta aos proprietários rurais e comunidades tradicionais que comprovarem a manutenção de áreas com vegetação nativa excedente às exigências legais e a implementação de infraestrutura de combate a incêndios florestais.
A iniciativa é ancorada na Lei do Pantanal e abastecida com dezenas de milhões de reais oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal). Para ter acesso aos pagamentos, o produtor precisa estar com a situação rigorosamente regularizada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovar a inexistência de infrações ambientais recentes por meio do Sistema Imasul de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (Siriema).
Como funciona a pontuação e os eixos de remuneração
A validação das propriedades inscritas não se limita à posse formal da terra. A equipe técnica do Imasul pontua cada imóvel com base no cruzamento de imagens de satélite multiespectrais de alta resolução, no histórico de conservação e no grau de integridade dos corpos hídricos locais.
Além da conservação florestal pura, o governo estadual estruturou o subprograma PSA Brigadas, desenhado para financiar e remunerar fazendas pantaneiras que mantêm equipes capacitadas de primeiro combate a focos de calor, equipadas com reservatórios móveis e aceiros preventivos alinhados ao Manejo Integrado do Fogo (MIF).
| Modalidade do PSA Pantanal | Exigência Principal | Documentação Obrigatória | Mecanismo de Checagem |
|---|---|---|---|
| PSA Conservação & Carbono | Vegetação nativa preservada além da Reserva Legal mínima | CAR ativo + Certidão Negativa no Siriema | Georreferenciamento e laudo técnico Imasul |
| PSA Brigadas Rurais | Brigada treinada e plano de contingência homologado | Certificado de treinamento e inventário de EPIs | Vistoria conjunta da Defesa Civil e Bombeiros |
| PSA Áreas Úmidas e Nascentes | Proteção integral de vazantes, corixos e matas ciliares | Registro hidrológico e outorga na Semadesc | Sensoriamento remoto com satélite Sentinel-2 |
Impacto direto na pecuária pantaneira tradicional
Historicamente, o modelo extensivo da pecuária no Pantanal conviveu com os ciclos naturais de inundação e estiagem sem recorrer ao desmatamento em larga escala. No entanto, os custos financeiros crescentes para manter a infraestrutura de conservação vinham sobrecarregando o caixa dos produtores rurais, agravados pelos episódios severos de estiagem registrados na Bacia do Alto Paraguai.
Com o início dos desembolsos do PSA, o ecossistema preservado deixa de ser um peso exclusivo no balanço contábil da fazenda e passa a atuar como uma linha de receita recorrente para o produtor pantaneiro que protege a biodiversidade.
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Próximos passos e prazos de adesão
Os editais públicos de chamada para adesão ao programa já estão acessíveis no portal do Imasul. Os termos de compromisso terão vigência plurianual, com desembolsos atrelados a auditorias periódicas que verificarão a ausência de intervenções não autorizadas na vegetação nativa ou ocorrências intencionais de queimadas.
Para os pecuaristas e sindicatos rurais dos municípios de Corumbá, Aquidauana, Porto Murtinho e Miranda, a orientação técnica inicial é a conferência prévia da certidão ambiental no Siriema antes da submissão dos memoriais descritivos ao comitê gestor do Fundo Clima.