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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Decreto acaba com proibição de pesca em trechos do rio Apa em MS

Trechos liberados ficam em Porto Murtinho, sudoeste do estado.
Texto diz que não havia registros técnicos para manter proibição.

Foto: João Carlos Velázquez/BelaVista MS

A pesca em dois trechos do rio Apa em Porto Murtinho, a 454 quilômetros de Campo Grande, está liberada a partir desta quarta-feira (31), conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado. O texto revoga proibição que existia, desde 2002, entre a Cachoeira Grande e a Cachoeirinha e entre o destacamento de Ingazeiro e a foz com o rio Paraguai, que totalizam 3,5 km de extensão.

O decreto foi assinado pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), e pelo secretário-adjunto estadual de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac).

Para liberação da pesca, de acordo com a publicação, foram consideradas a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental, a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do rio e o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai, que impõem à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do “Protocolo Adicional”.

Além disso, o texto informa que o Decreto 11.032/2002, que proibia a pesca, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal 4.256/2002.

A proibição não valia para pescas de caráter científico devidamente autorizada e de subsistência exercida por pescador artesanal que, desembarcado ou em barco a remo, utilizasse petrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, conforme o decreto que foi revogado.


G1 MS
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